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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.348, de 31 de maio de 2017

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ENUNCIADO E AO ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.607, DE 21/08/2009. CRIA CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL - SMA.

Data
31 de maio de 2017
Número
5348
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.