Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.614, de 04 de julho de 2019Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 5.431/17 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências. JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO TJRJ
Alterada pela Lei Municipal nº 5.614, de 04/07/2019.