Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 972, de 31 de dezembro de 1968
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER À COHAB/VR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADO NA FAZENDA RETIRO PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS.
- Data
- 31 de dezembro de 1968
- Número
- 972
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Anulada por decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Convalidada pela Lei Municipal nº 1352, de 08/07/1976.