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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 972, de 31 de dezembro de 1968

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER À COHAB/VR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADO NA FAZENDA RETIRO PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS.

Data
31 de dezembro de 1968
Número
972
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Anulada por decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Convalidada pela Lei Municipal nº 1352, de 08/07/1976.