Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterada pela Lei Municipal nº 5.536, de 19/10/2018. Declarada a INCONSTITUCIONALIDADE do Art. 7.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.536, de 19 de outubro de 2018Altera a Lei Municipal nº 5.449, de 09/01/2018. -Regularização de Imóveis.
Ver. Washington Tadeu Granato Costa Declarada a INCONSTITUCIONALIDADE do Art. 7.