Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ. - Lei suspensa pelo Decreto nº 17.457, de 17/11/2022, até julgamento pelo TJERJ.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.615, de 05 de julho de 2019Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 5.436/17. - Horário Especial para servidores responsáveis por portadores de necessidades especiais, deficiente.
Alterada pela Lei Municipal nº 5.615, de 05/07/2019.