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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.908, de 23 de outubro de 2026

Dispõe sobre a dispensa da família de doador de órgãos do pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de funeral no Município.

Data
23 de outubro de 2026
Número
6908
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada