Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.908, de 23 de outubro de 2026
Dispõe sobre a dispensa da família de doador de órgãos do pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de funeral no Município.
- Data
- 23 de outubro de 2026
- Número
- 6908
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada