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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.914, de 04 de novembro de 2026

Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio em Volta Redonda e dá outras providências. - Violência, mulher

Data
4 de novembro de 2026
Número
6914
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada