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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.910, de 28 de outubro de 2026

Insere o art. 44-A à Lei Municipal nº 1.896/84 - Código Tributário Municipal, para adequá-lo à Lei Complementar nº 116/03.

Data
28 de outubro de 2026
Número
6910
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984

    DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTÉM NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO.