Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.910, de 28 de outubro de 2026
Insere o art. 44-A à Lei Municipal nº 1.896/84 - Código Tributário Municipal, para adequá-lo à Lei Complementar nº 116/03.
- Data
- 28 de outubro de 2026
- Número
- 6910
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTÉM NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO.