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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.889, de 30 de setembro de 2026

Institui o "Abril Marrom" no Calendário Oficial de Volta Redonda, mês dedicado à conscientização, prevenção e combate às diversas formas de cegueira e à reabilitação de pessoas com deficiência visual.

Data
30 de setembro de 2026
Número
6889
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada