Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976, para reorganizar a estrutura da Junta de Recursos Fiscais do Município de Volta Redonda, restabelecendo a composição em Conselho Julgador único, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PEDI) - DISPÕE SOBRE ANIMAIS, ARBORIZAÇÃO,BANCAS DE JORNAIS.