Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.866, de 19 de agosto de 2026
Dispõe sobre a compensação de ofício de débitos inscritos em dívida ativa com créditos de qualquer natureza do sujeito passivo perante a Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências
- Data
- 19 de agosto de 2026
- Número
- 6866
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada