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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.866, de 19 de agosto de 2026

Dispõe sobre a compensação de ofício de débitos inscritos em dívida ativa com créditos de qualquer natureza do sujeito passivo perante a Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências

Data
19 de agosto de 2026
Número
6866
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada