Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Autoriza a desafetação de áreas públicas no município de Volta Redonda e sua posterior alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, especialmente em casos de áreas remanescentes ou resultantes de obra pública, e em outras situações devidamente justificadas, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis. -
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021Lei de Licitações e Contratos Administrativos.