Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.864, de 05 de agosto de 2026
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bem público ao Fundo de Arrendamento Residencial, com encargos. - Retiro, Fundação Beatriz Gama
- Data
- 5 de agosto de 2026
- Número
- 6864
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada