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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.864, de 05 de agosto de 2026

Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bem público ao Fundo de Arrendamento Residencial, com encargos. - Retiro, Fundação Beatriz Gama

Data
5 de agosto de 2026
Número
6864
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada