Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.863, de 05 de agosto de 2026
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bem público ao Fundo de Arrendamento Residencial, com encargos. - Vila Brasília
- Data
- 5 de agosto de 2026
- Número
- 6863
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.899, de 06 de outubro de 2026Altera o Memorial Descritivo da Lei Municipal nº 6.863/2026, de 05 de agosto de 2026 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bem público ao Fundo de Arrendamento Residencial, com encargos. - Vila Brasília