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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.863, de 05 de agosto de 2026

Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bem público ao Fundo de Arrendamento Residencial, com encargos. - Vila Brasília

Data
5 de agosto de 2026
Número
6863
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 6.899, de 06 de outubro de 2026

    Altera o Memorial Descritivo da Lei Municipal nº 6.863/2026, de 05 de agosto de 2026 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bem público ao Fundo de Arrendamento Residencial, com encargos. - Vila Brasília