Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.848, de 06 de julho de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de vídeos, campanhas e peças institucionais de entidades de Proteção Animal declaradas de Utilidade Pública Municipal, nos painéis de LED e outdoors de caráter institucional, e dá outras providências.
- Data
- 6 de julho de 2026
- Número
- 6848
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada