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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.848, de 06 de julho de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de vídeos, campanhas e peças institucionais de entidades de Proteção Animal declaradas de Utilidade Pública Municipal, nos painéis de LED e outdoors de caráter institucional, e dá outras providências.

Data
6 de julho de 2026
Número
6848
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada