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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.846, de 29 de junho de 2026

Dispõe sobre a criação do fluxo geral de enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Data
29 de junho de 2026
Número
6846
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada