Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.846, de 29 de junho de 2026
Dispõe sobre a criação do fluxo geral de enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente no Município de Volta Redonda e dá outras providências.
- Data
- 29 de junho de 2026
- Número
- 6846
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada