Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.845, de 29 de junho de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a ceder, a título de concessão de uso, área pública localizada no loteamento Parque do Contorno, Bairro Três Poços, à Mitra Diocesana de Barra do Pira – Volta Redonda, e dá outras providências.
- Data
- 29 de junho de 2026
- Número
- 6845
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada