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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.806, de 23 de abril de 2026

Dispõe sobre a instalação de fraldários adaptados em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação no Município de Volta Redonda, assegurando acessibilidade a crianças, adolescentes, adultos e idosos com deficiência que necessitam de uso d fraldas. - deficiente, acompanhante

Data
23 de abril de 2026
Número
6806
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada