Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.806, de 23 de abril de 2026
Dispõe sobre a instalação de fraldários adaptados em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação no Município de Volta Redonda, assegurando acessibilidade a crianças, adolescentes, adultos e idosos com deficiência que necessitam de uso d fraldas. - deficiente, acompanhante
- Data
- 23 de abril de 2026
- Número
- 6806
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada