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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.802, de 22 de abril de 2026

Institui, no âmbito do Município de Volta Redonda, o “Diploma Berenice Piana”, destinado a homenagear pessoas físicas e jurídicas que se destacam na defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). - Autismo

Data
22 de abril de 2026
Número
6802
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada