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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.794, de 07 de abril de 2026

Institui o Programa Municipal de Fisioterapia para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Sexual no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Data
7 de abril de 2026
Número
6794
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada