Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.794, de 07 de abril de 2026
Institui o Programa Municipal de Fisioterapia para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Sexual no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.
- Data
- 7 de abril de 2026
- Número
- 6794
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada