Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.799, de 08 de abril de 2026
Dispõe sobre o reconhecimento de situação de calamidade pública no Município de Volta Redonda em decorrência de eventos climáticos, autoriza a adoção de medidas administrativas excepcionais e a captação de recursos junto a outros entes federativos, e dá outras providências.
- Data
- 8 de abril de 2026
- Número
- 6799
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada