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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.799, de 08 de abril de 2026

Dispõe sobre o reconhecimento de situação de calamidade pública no Município de Volta Redonda em decorrência de eventos climáticos, autoriza a adoção de medidas administrativas excepcionais e a captação de recursos junto a outros entes federativos, e dá outras providências.

Data
8 de abril de 2026
Número
6799
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada