Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Dispõe sobre as normas e procedimentos para a inscrição e o lançamento tributário de imóveis em situação de posse ou ocupação consolidada no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município, estabelece competências para a Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, e para o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda – IPPU/VR, e revoga o Decreto Municipal nº 19.724/2025.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTÉM NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO.