Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.779, de 09 de março de 2026
Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA em Escolas Municipais próximas à residência ou o trabalho dos responsáveis e dá outras providências. - Autismo
- Data
- 9 de março de 2026
- Número
- 6779
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada