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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.779, de 09 de março de 2026

Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA em Escolas Municipais próximas à residência ou o trabalho dos responsáveis e dá outras providências. - Autismo

Data
9 de março de 2026
Número
6779
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada