Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.778, de 02 de março de 2026

Institui a Carta de Serviços ao Usuário do Transporte Público Coletivo Municipal de Volta Redonda e estabelece padrões mínimos de qualidade para a prestação do serviço. - ônibus

Data
2 de março de 2026
Número
6778
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada