Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.752, de 22 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Volta Redonda com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os art.s 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
- Data
- 22 de dezembro de 2025
- Número
- 6752
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada