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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.759, de 12 de janeiro de 2026

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Segurança Presente nas Unidades de Saúde", com o objetivo de garantir a integridade física de usuários e profissionais nos estabelecimentos públicos de saúde do Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Data
12 de janeiro de 2026
Número
6759
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada