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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.746, de 22 de dezembro de 2025

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Volta Redonda com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Data
22 de dezembro de 2025
Número
6746
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada