Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.739, de 16 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos que versem sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da Educação Básica Municipal, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. Maria da Penha
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 6739
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada