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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.739, de 16 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a inclusão de conteúdos que versem sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da Educação Básica Municipal, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. Maria da Penha

Data
16 de dezembro de 2025
Número
6739
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada