Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Regulamenta os artigos 5º ao 8º e 22 ao 28 da Lei nº 1.896/1984 - Código Tributário Municipal, estabelecendo os procedimentos administrativos para a inscrição, atualização cadastral e lançamento dos tributos imobiliários relativos a imóveis edificados ou não edificados, não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de Volta Redonda, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017 REVOGADO pelo Decreto nº 19933, de 16/03/2026
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTÉM NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO.