Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Decreto nº 19.659, de 08 de novembro de 2025
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Anistia e Parcelamento dos Créditos Tributários e não Tributários estabelecido na Lei Municipal 6.693/2025.
- Data
- 8 de novembro de 2025
- Número
- 19659
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 6.693, de 16 de outubro de 2025Dispõe sobre a anistia e parcelamento de créditos fiscais de que é titular o Município de Volta Redonda e dá outras providências.