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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Decreto nº 19.659, de 08 de novembro de 2025

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Anistia e Parcelamento dos Créditos Tributários e não Tributários estabelecido na Lei Municipal 6.693/2025.

Data
8 de novembro de 2025
Número
19659
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.