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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.698, de 27 de outubro de 2025

Dispõe sobre a implantação do acesso ao Dispositivo Intrauterino (DIU) no Município de Volta Redonda e dá outras providências. - Mulheres

Data
27 de outubro de 2025
Número
6698
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada