Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.703, de 06 de novembro de 2025
Obriga os hipermercados e supermercados a adaptarem 5% (cinco por cento) de seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. - Deficiente
- Data
- 6 de novembro de 2025
- Número
- 6703
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada