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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.703, de 06 de novembro de 2025

Obriga os hipermercados e supermercados a adaptarem 5% (cinco por cento) de seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. - Deficiente

Data
6 de novembro de 2025
Número
6703
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada