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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.699, de 29 de outubro de 2025

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento de Créditos de que é titular o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda – SAAE/VR

Data
29 de outubro de 2025
Número
6699
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 6.638, de 08 de julho de 2025

    Dispõe sobre Parcelamento de Créditos de que é Titular o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda – SAAE/VR. - Parcelamento SAAE/VR