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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 2.241, de 18 de setembro de 2006

ESTABELECE NORMAS DE COMBATE À PROSTITUIÇÃO INFANTO-JUVENIL, INSTITUI PROGRAMAS DE EDUCADORES DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de setembro de 2006
Número
2241
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prostituição