Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Ordinária nº 2.241, de 18 de setembro de 2006
ESTABELECE NORMAS DE COMBATE À PROSTITUIÇÃO INFANTO-JUVENIL, INSTITUI PROGRAMAS DE EDUCADORES DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de setembro de 2006
- Número
- 2241
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prostituição