Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Ordinária nº 2.236, de 06 de setembro de 2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MENSAIS, ATRAVÉS DE RELATÓRIO PRÓPRIO, DOS RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO PELO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de setembro de 2006
- Número
- 2236
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada