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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 2.236, de 06 de setembro de 2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MENSAIS, ATRAVÉS DE RELATÓRIO PRÓPRIO, DOS RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO PELO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de setembro de 2006
Número
2236
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada