Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 2.224, de 14 de agosto de 2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COMUNICAREM MENSALMENTE AO CONSELHO TUTELAR A RELAÇÃO DE ALUNOS AUSENTES NAS AULAS MINISTRADAS.

Data
14 de agosto de 2006
Número
2224
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada