Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Ordinária nº 2.224, de 14 de agosto de 2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COMUNICAREM MENSALMENTE AO CONSELHO TUTELAR A RELAÇÃO DE ALUNOS AUSENTES NAS AULAS MINISTRADAS.
- Data
- 14 de agosto de 2006
- Número
- 2224
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada