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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 2.211, de 26 de junho de 2006

TORNA OBRIGATÓRIO O FRANQUEAMENTO À VISITAÇÃO DA COZINHA E DEPENDÊNCIAS AFINS DE RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS E SIMILARES AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de junho de 2006
Número
2211
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada