Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Ordinária nº 2.211, de 26 de junho de 2006
TORNA OBRIGATÓRIO O FRANQUEAMENTO À VISITAÇÃO DA COZINHA E DEPENDÊNCIAS AFINS DE RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS E SIMILARES AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de junho de 2006
- Número
- 2211
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada