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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 2.210, de 26 de junho de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de junho de 2006
Número
2210
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada