Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PAGAMENTO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTAS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.983, de 18 de maio de 2018ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 1739/96 E DA LEI Nº 2.662/2012, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O PAGAMENTO DE TAXA DE RENOVAÇÃO DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DOS MOTORISTAS DA MUNICIPALIDADE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.