Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de pagamento dos servidores efetivos ativos e inativos para liberação dos subsídios dos Agentes Políticos e salários de servidores ocupantes de cargo em comissão de Procurador Geral, Diretor Geral e Diretor de Autarquia, no âmbito do Município de Vassouras/RJ, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2026
Autoria: Pastor Michel