Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Dispõe sobre o Inciso V do artigo 15 da portaria nº 1.467 de 02 de junho de 2022, do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2024
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito