Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Altera o Art. 1º da Lei nº 3.645, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de julho de 2024
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.645, de 21 de dezembro de 2023Regulamenta o Art. 119 da LC nº 21/2002, Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Vassouras - RJ, dispondo sobre a cessão do servidor público, e dá outras providências.