Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de Mediadores Educacionais, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, incisos IV e X do artigo 2º da Lei Federal 8.745/93, Parágrafo único do art. 91 da Lei 2.642/2008 (Lei Orgânica Municipal) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2024
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito