Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS-2 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2023
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 82, de 13 de outubro de 2022CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DAS TAXAS INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2018 E PELA LEI Nº 3.054/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.