Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal do município de Vassouras/RJ - REFIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2023
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito