Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Dispõe sobre o Benefício Eventual Aluguel Social e dá outras correlatas providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2023
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.627, de 07 de dezembro de 2023Altera o artigo 6º da Lei nº 3.538, de 08 de março de 2023.