Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO - ACESSUAS - TRABALHO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO CRIA FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2022
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.562, de 05 de maio de 2023Altera a redação do inciso V do art. 3º da Lei nº 3.529, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS – Trabalho excepcional interesse público cria funções e dá outras providências.