Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo para exercícios passíveis de lançamento tributário e normatiza a "Mais-Valia" aos contribuintes que se regularizem perante a Administração Pública Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2022
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito