Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Vassouras, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, daqueles que tiverem sido condenados, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2021
Autoria: Manoel Macedo