Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Vassouras; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar ou celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2021
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito